Os cursos ministrados pela APH RESGATE classificam-se como Cursos Livres de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional, nos termos da legislação brasileira vigente.

Fundamentação jurídica:

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• Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)

  • Art. 39 – Educação Profissional

  • Art. 41 – Certificação de conhecimentos

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Nos termos da legislação:

Cursos livres não integram o sistema regular de ensino
Não dependem de autorização, reconhecimento ou credenciamento junto ao MEC
Possuem validade em todo o território nacional
Podem ser utilizados para qualificação profissional e comprovação curricular

A emissão de certificados encontra respaldo também na Constituição Federal, especialmente nos princípios da livre iniciativa e autonomia privada (Art. 5º, II e Art. 170).

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VALIDADE PARA CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS

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Os certificados expedidos pela APH RESGATE:

• Possuem carga horária definida

• São emitidos por pessoa jurídica regularmente constituída

• Contêm identificação institucional e assinatura do responsável

• Atendem à natureza jurídica de capacitação profissional livre

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Podem ser apresentados para:

• Provas de títulos

• Processos seletivos públicos e privados

• Credenciamentos

• Atualização curricular

• Progressões funcionais

• Comprovação de capacitação técnica

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GOVERNANÇA E CONTROLE INSTITUCIONAL

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A APH RESGATE adota procedimentos internos de controle administrativo para emissão de certificados, garantindo:

Regularidade documental
Registro institucional
Assinatura da direção responsável
Rastreabilidade por meio de QR Code oficial

Este ambiente digital constitui canal oficial de confirmação pública da emissão.